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  Legislação

Conheça os detalhes de algumas leis do setor funerário, abaixo relacionadas 
Importante conferir sua legislação estadual e municipal


Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Esta Resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive aos serviços de necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação). Revogam-se a Resolução CONAMA n° 283, de 12 de julho de 2001, e as disposições da Resolução n° 5, de 5 de agosto de 1993, que tratam dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, para os serviços abrangidos no art. 1° desta Resolução. 


Resolução - RDC Nº 68, de 10 de outubro de 2007 
Regulamento técnico para o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos. Trata-se da conservação e tratamento, dos procedimentos de conservação, da ata de procedimento de conservação, do acondicionamento, do translado, da fiscalização sanitária e outros. Fica revogada a Resolução RDC nº 147, de 4 de agosto de 2006. Publicado no Diário Oficial da República Federativa do Brasil - Nº 197 – DOU de 11/10/07 - Ministério da Saúde - ANVISA 


Ref.téc.para funcionamento de funerárias e congêneres
A ANVISA recomenda que a presente Orientação Técnica seja observada na normatização e fiscalização sanitária de Estabelecimentos Funerários e Congêneres situados em Estados e Municípios que não possuam legislação específica. Publicação ANVISA – Dez/2009 


Resolução - RDC Nº 33, de 8 de julho de 2011
Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos Trata-se das competências e cuidados relativos ao translado de restos mortais humanos, do modelo de ata de conservação de restos mortais humanos e outras Publicado no Diário Oficial da República Federativa do Brasil – seção 1 – Nº 132 – DOU de 12/07/2011 - ANVISA 


Resolução SS - 28, de 25 de fevereiro de 2013
Para o estado de São Paulo. Aprova Norma Técnica que disciplina os serviços de necrotério, serviço de necropsia, serviço de somatoconservação de cadáveres, velório, cemitério e as atividades de exumação, cremação e transladação, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Seção I - Nº 124 – DOE de 04/07/13 – Seção 1 – p.57 - Saúde 


Resolução SES Nº 4798 de 29/05/2015
Institui Regulamento Técnico que disciplina as condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres, públicos ou privados, no Estado de Minas Gerais. Publicado no DOE em 30 mai 2015

Arquivos para Download

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Conama_358   Fazer download

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